AVISO DE NOTIFICAÇÃO POR INEXECUÇÃO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 086/2018 – EMPRESA CYAN PAPELARIA E MATERIAIS DE INFORMATICA EIRELI – EPP

NOTIFICAÇÃO

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 86/2018

Contratada: CYAN PAPELARIA E MATERIAIS DE INFORMÁTICA EIRELI – EPP, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na AV.ISAAC POVOAS NR°475, SUBSOLO, SALA 01 CENTRO CEP 78.005-340 CUIABÁ-MT, inscrita no CNPJ sob o nº CNPJ: 20.357.366/0001-20

Objeto do Contrato: O PRESENTE INSTRUMENTO TEM POR OBJETIVO Registro de Preços estabelece as cláusulas e condições gerais para o registro de preços referente à aquisição de material de expediente para atender a demanda das secretarias do poder executivo municipal, junto ao Município de CONFRESA-MT.
Processo Licitatório: Processo Licitatório nº 87/2018, Pregão Presencial 71/2018. Registro de Preços 86/2018

OBJETO DA NOTIFICAÇÃO: SOBRE NÃO EXECUÇÃO DE ENTREGA DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO.

O MUNICÍPIO DE CONFRESA/MT, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ nº 37.464.716/0001-50, CONSIDERANDO:

a) que a Ata de Registro de Preços 86/2018 foi firmada em 27/08/2018 com a empresa ora NOTIFICADA, decorrente de Processo Licitatório nº 87/2018, Pregão Presencial 71/2018 Registro de Preços 86/2018;
b) que a NOTIFICADA comprometeu-se em entregar, objeto desta licitação no prazo máximo de 05 (CINCO) dias após a solicitação formal de compra (Autorização de Fornecimento) emitida pelo Departamento de Compras;
c) que os itens solicitados através das Autorizações de Fornecimento nº 6826/2018, 6828/2018 do dia 27/08/2018, assim como as Autorizações de Fornecimento nº 6966/2018, 7150/2018, 7183/2018, 7201/2018, 7267/2018, 7029/2018, 7030/2018, 7037/2018, 7056/2018, 7365/2018, 7046/2018, 7048/2018, 6992/2018 e 7617/2018, não foram executados pela NOTIFICADA até a presente data;
d) que a dos itens deveria ter ocorrido ate o dia 04/09/2018, portanto em atraso a mais de 37 (trinta e sete) dias, prejudicando desta forma o bom andamento dos trabalhos da Prefeitura Municipal de Confresa/MT.
f) que a Ata de Registro de Preços impõe diversas obrigações formais à empresa contratada e ora NOTIFICADA, dentre as quais destacamos:

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR

O FORNECEDOR obriga-se a:
a) assinar a ARP, retirar a respectiva nota de empenho e assinar o contrato no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados da convocação, no que couber;
b) informar, no prazo máximo de 01 (um) dia, quanto à aceitação ou não do fornecimento a outro órgão da Administração Pública (não participante) que venha a manifestar o interesse de utilizar a presente ARP;
c) realizar os serviços solicitados nos prazos estabelecidos e conforme autorização de fornecimento, conforme solicitado no edital;
d) Realizar os serviços conforme especificações e preços registrados na presente ARP;
e) Realizar os serviços solicitados no respectivo endereço do órgão participante ou não participante da presente ARP, sem nenhum ônus adicional ao Município de Confresa;
f) providenciar a imediata correção de deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pelo ÓRGÃO GERANCIADOR referentes às condições firmadas na presente ARP;
g) fornecer, sempre que solicitado, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, documentação de habilitação e qualificação cujas validades encontrem-se vencidas;
h) prover condições que possibilitem o atendimento das condições firmadas a partir da data da assinatura da presente ARP;
i) ressarcir os eventuais prejuízos causados ao órgão gerenciador e participantes e/ou a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas na execução das obrigações assumidas na presente ARP;
j) pagar, pontualmente, o fornecedor e cumprir com as obrigações fiscais, relativos aos materiais entregues, com base na presente ARP, exonerando a Administração Pública de responsabilidade solidária ou subsidiária por tal pagamento;
g) que quando da abertura da licitação o pregoeiro de forma verbal, alertou os representantes das empresas proponentes, quanto ao cumprimento dos prazos previstos no edital.
h) que a Ata de Registro de Preços 86/2018 ainda prevê:
Em casos de inexecução parcial ou total das condições pactuadas na presente ata, garantida a prévia defesa e o contraditório, ficará o particular sujeito às penalidades constantes no capítulo 16 deste edital, sem excluir outras penalidades de natureza distintas que poderão ser aplicadas cumulativamente.
…..
16. DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA

16.1O atraso injustificado na entrega dos materiais sujeitará a empresa, a juízo da Administração, à multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 20% (vinte por cento), conforme determina o artigo 86, da Lei nº 8666/93;
16.2 Ocorrendo à inexecução total ou parcial no fornecimento dos materiais, a Administração poderá aplicar à vencedora, as seguintes sanções administrativas previstas no artigo 87 da Lei n. 8.666/93:
a) Advertência por escrito;
b) Multa administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato;
c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município de Confresa, por prazo não superior a 02 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade de 02 (dois) anos;
d) Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666/93, c/c artigo 7º da Lei n. 10.520/2002;
16.3 As penalidades previstas acima podem ser aplicadas a critério da Administração Pública Municipal isolada ou cumulativamente conforme artigo 87 § 2 da lei 8.666/93.
16.4 A infligência de tais penalidades encontram-se inserido no mérito administrativo, o qual pode aplicar-se conforme a gravidade/proporcionalidade das infrações realizadas pela contratada.

Parágrafo único – os valores resultantes da aplicação de multas serão cobrados pela via administrativa, devendo ser recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, a contar da data de recebimento da comunicação, ou, se não atendido, judicialmente, pelo rito e com os encargos da execução fiscal, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
i) que a Ata de Registro de Preços reza em sua cláusula décima terceira, que o ajuste poderá ser rescindido, independente de qualquer notificação judicial ou extrajudicial, no caso de inexecução total ou parcial, e pelos demais motivos enumerados no art. 78 da Lei 8666/93 e alterações posteriores;
j) por fim, que a Ata de Registro de Preços estabelece que o FORNECEDOR terá seu registro cancelado quando:
– Descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;

Diante disto, fica por meio da presente, NOTIFICADA a empresa CYAN PAPELARIA E MATERIAIS DE INFORMÁTICA EIRELI – EPP, inscrita no CNPJ nº 20.357.366/0001-20, para que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas atenda todas as exigências de entrega dos itens conforme Autorizações de Fornecimento supracitada, poderá o Município de Confresa/MT RESCINDIR OS CONTRATOS DECORRENTES DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO N. 86/2018, E CANCELAR O REGISTRO DO FORNECEDOR com aplicação das demais sanções, diante dos fatos apontados na presente NOTIFICAÇÃO.

A presente NOTIFICAÇÃO será publicada na forma da Lei, assegurada a ampla defesa e contraditório à empresa NOTIFICADA.

CONFRESA/MT, 11 de outubro de 2018.

Ronio Condão Barros Milhomem
Prefeito Municipal

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