AVISO DE REVOGAÇÃO DE PROCESSO LICITATORIO Nº005/2019 PREGÃO PRESENCIAL SRP-Nº005/2019

PROCESSO LICITATÓRIO Nº-005/2019

PREGÃO PRESENCIAL – SRP Nº005/2019

TERMO  DE REVOGAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATORIO  

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONFRESA-MT, no uso das prerrogativas que lhe são conferidas pela Legislação Municipal, ainda, com base nas disposições contidas na  Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal tem o seguinte enunciado:

“A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”

Decide:

REVOGAR o EDITAL PREGÃO PRESENCIAL 005/2019, cujo o objeto e: PREGÃO PRESENCIAL DE REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL E FUTURA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO, SENDO AREIA PARA ATENDER A DEMANDA DAS SECRETARIAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, JUNTO AO MUNICÍPIO DE CONFRESA – MT, NA MANUTENÇÃO DOS PRÉDIOS PÚBLICOS. pela seguinte motivação:

1º – CONSIDERANDO que o ato administrativo revogatório é resultante do poder discricionário no qual permite a Administração rever suas atividades para que se destinem ao seu fim específico;

2º – CONSIDERANDO que o interesse público nada mais é do que o interesse da coletividade e que cada ato da Administração Pública deve ter por escopo a satisfação e o interesse de todos os cidadãos;

REVOGA-SE o Pregão Presencial 005/2019.

Confresa, MT, 18 de FEVEREIRO de 2.019.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal

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