Justiça Federal proíbe faculdade “Facimab” de continuar ofertando cursos de graduação em Mato Grosso

O Ministério Público Federal divulgou decisão resultante de uma Ação Civil Pública contra a Faculdade De Ciências Sociais Aplicadas De Marabá – a Facimab. Na decisão, decretou-se que a instituição educacional, bem como a pessoa física de seu sócio-proprietário, Santo Reni Dos Santos Florão, suspendam imediatamente todos os cursos de graduação ofertados – tanto isoladamente quanto em parcerias com outras instituições educacionais; que interrompa-se os atos de matrículas ou seleções/vestibulares de novos alunos que não sejam de Marabá/PA – e divulgar por qualquer forma de expressão ou comunicação tais procedimentos.

A ação se deu por conta da instituição não ter credenciamento para ofertar aulas na modalidade de ensino à distância (EAD), e mesmo assim ter aberto turmas em algumas cidades de Mato Grosso.

Conforme trecho da ação: “Desta forma, a FASCIMA, por não dispor de credenciamento perante o MEC para o ensino à distância (EAD) – e quem o diz é a Coordenadora-Geral de Legislação e Normas de Regulação e Supervisão Superior (id 667127463-pág. 29/33) – encontrar-se-ia impedida legalmente de oferecer cursos de nível superior nos Municípios de Mato Grosso. Nesse mesmo contexto, por dispor de autorização do MEC para ofertar cursos de graduação apenas no município de sua sede, Marabá/PA, não poderia também promover a terceirização de suas atividades acadêmicas, pois os atos autorizativos que obtivera ostentam feição personalíssima, sendo, portanto, restritos aos estabelecimentos de ensinos para os quais tenham sido expedidos.”

A decisão atinge a atividade da Facimab nas cidades da região do Araguaia, incluindo Confresa.