REVOGAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO Nº222/2021 PREGÃO ELETRÔNICO N° 065/2021

JUSTIFICATIVA

ASSUNTO: REVOGAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO Nº222/2021

PREGÃO ELETRÔNICO N° 065/2021

OBJETO: AQUISIÇÃO DE MAQUINA PESADA TIPO MOTONIVELADORA PARA ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DO MUNICIPIO DE CONFRESA/MT, CONFORME CONTRATO DE REPASSE Nº 873560/2018 – CELEBRADO ENTRE MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUARIA E ABASTECIMENTO / CAIXA ECONOMICA FEDERAL E A PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA-MT. E CONVENIO Nº913446/2021/SUDECO E PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA-MT.

De início, ressalta-se que a revogação está fundamentada no art. 49 da Lei Federal nº 8666/93 c/c art. 9º da Lei Federal 10.520/02 e na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, tendo em vista razões de interesse público decorrente de fato superveniente, necessário que seja a licitação revogada para que se proceda a uma melhor análise de todos os termos do edital, a fim de que seja a licitação promovida da forma que melhor atenda às necessidades da Administração, pois, conforme ARP (Ata de Registro de Preços) anexa, do Município de Chapada do Guimarães – MT, o mesmo maquinário foi adquirido por valor inferior ao registrado no pregão eletrônico ora revogado. A revogação de licitações utilizando-se do juízo de discricionariedade, levando em consideração a conveniência do órgão licitante em relação ao interesse público, é medida perfeitamente legal, consoante doutrina e jurisprudência sobre o assunto.

Conforme ensina Marçal Justen Filho, in verbis:

A revogação do ato administrativo funda-se em juízo que apura a conveniência do ato relativamente ao interesse público. No exercício de competência discricionária, a Administração desfaz seu ato anterior para reputá-lo incompatível com o interesse público. (…). In Comentários à Lei das Licitações e Contratos Administrativos, 9ª ed., São Paulo, Dialética, 2002, p. 438

Após praticar o ato, a Administração verifica que o interesse público poderia ser melhor satisfeito por outra via. Promoverá, então, o desfazimento do ato anterior. Assim, verificado que o interesse público poderá ser satisfeito de uma forma melhor, incumbe ao órgão licitante revogar a licitação, com o objetivo de sanar as incorreções apresentadas, para promovê-la de uma forma que atenda melhor inclusive os interesses das possíveis empresas interessadas.

Conforme a Súmula retro citada, a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Ainda, analisando a questão, o Superior Tribunal de Justiça proferiu acórdão em que adota entendimento da possibilidade de revogação das licitações, por razões de conveniência e oportunidade, mesmo após a adjudicação e homologação do certame. Vejamos:

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. LICITAÇAO. ANULAÇAO. RECURSO PROVIDO. 1. A licitação, como qualquer outro procedimento administrativo, é suscetível de anulação, em caso de ilegalidade, e revogação, por conveniência e oportunidade, nos termos do art. 49 da Lei 8.666/93 e das Súmulas 346 e 473/STF. Mesmo após a homologação ou a adjudicação da licitação, a Administração Pública está autorizada a anular o procedimento licitatório, verificada a ocorrência de alguma ilegalidade, e a revogá-lo, no âmbito de seu poder discricionário, por razões de interesse público superveniente. Nesse sentido: MS 12.047/DF , 1ª Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 16.4.2007; RMS 1.717/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Hélio Mosimann, DJ de 14.12.1992.(RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 28.927 – RS (2009/0034015-3)).

Assim, por razões de conveniência e oportunidade e verificado que o interesse público poderá ser satisfeito de uma forma mais adequada, incumbe ao órgão licitante revogar a licitação. Portanto, com fulcro no art. 49, § 3º da Lei 8.666/93 c/c art. 109, I, “c”, dê-se ciência aos licitantes da revogação da presente licitação, para que, querendo, exerçam a ampla defesa e o contraditório, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

CONFRESA-MT, 26 DE NOVEMBRO DE 2021

_________________________  

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

PREFEITO MUNICIPAL

 

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 39/2021

Pregão Eletrônico Nº 4/2021

Aos 20 dias do mês de Outubro de 2021, de um lado o(a) PREFEITURA DE CHAPADA DOS GUIMARAES MT, com sede na rua tiradentes, nesta cidade, devidamente inscrita no CGC/MF sob o n.º 03.507.530/0001-19, neste ato, representado pelo(a) Prefeito(a) , Sr(a). , brasileiro(a), portador do R.G. n.º e inscrito no CPF nº , residente e domiciliado na , bairro nesta cidade, neste ato denominado simplesmente Órgão Gerenciador da Ata de Registro de Preços, realizado por meio do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 4/2021, e de outro lado a empresa adjudicatária nos itens abaixo, doravante denominada FORNECEDOR, tem entre si, justo e avençado a presente Ata que, quando publicada, terá efeito de compromisso de fornecimento, nos termos do Art. 15 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, observada as condições estabelecidas no ato convocatório e consoante as cláusulas que se seguem:

  • – DO FORNECEDOR REGISTRADO: A partir desta data, fica registrado na PREFEITURA DE CHAPADA DOS GUIMARAES MT, o preço do fornecedor registrado a seguir relacionado, objetivando a contratação de pessoa jurídica para REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MAQUINÁRIO DO TIPO MOTONIVELADORA PARA ATENDIMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS DE CHAPADA DOS GUIMARÃES/MT,

de acordo com as especificações e nas condições estabelecidas no ato convocatório.

 

Fornecedor

EXTRA MAQUINAS S/A

CNPJ

19.293.041/0002-22

Endereço

AVENIDA MIGUEL SUTIL

4001

Bairro

AREAO

Cidade

CUIABA

CEP

78010500

Representante Legal CPF
Email

CLAUDIA@GRUPOUNISUL.COM.BR

Telefone

 

SEQ. CÓDIGO DESCRIÇÃO UN. FORN. MARCA QUANT.         VL. UNIT. VL. TOTAL
1                          69222 TRATOR – TRATOR MOTONIVELADORA, POTENCIA BASICA UNIDADE   1,00             682.000,0000 682.000,00

ENTRE 140-160 HP

Detalhamento

TRATOR – TRATOR MOTONIVELADORA, POTENCIA BASICA ENTRE 140-160 HP

TOTAL           682.000,00

2- DA EXPECTATIVA DO FORNECIMENTO: O ajuste com o fornecedor registrado será formalizado pela PREFEITURA DE CHAPADA DOS GUIMARAES MT mediante assinatura de Contrato e/ou retirada da Nota de Empenho, observadas as disposições contidas no Edital do Pregão Eletrônico Nº 4/2021.

  • – O compromisso de entrega e execução só estará caracterizado mediante Contrato e/ou Nota de Empenho, decorrente desta Ata de Registro de Preços e Edital do Pregão Eletrônico Nº 4/2021.
  • – O fornecedor registrado, dentro dos quantitativos estimados, fica obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a validade desta Ata de Registro de Preços.
  • – A entrega do(s) item(s) deverá ser efetuada conforme Captulo XVI do Edital do Pregão Eletrônico Nº 4/2021.
  • – Todas as penalidades e as sanções contidas no Edital do Pregão 4/2021 aplicam-se sob a Ata de Registro de Preço.
  • – DO CONTROLE DOS PREÇOS REGISTRADOS: A PREFEITURA DE CHAPADA DOS GUIMARAES MT adotará a prática

de todos os atos necessários ao controle e administração da presente Ata.

  • – Nos termos do art. 15, § 4º da Lei 8.666/93 a PREFEITURA DE CHAPADA DOS GUIMARAES MT não está obrigada a adquirir exclusivamente por intermédio desta Ata, durante o seu período de vigência, os produtos cujos preços nela estejam registrados, podendo adotar para tanto, uma licitação especifica, assegurando-se, todavia, a preferência de fornecimento aos registrados, no caso de igualdade de condições.
  • – A presente Ata de Registro de Preço poderá ser usada pelo Órgão Gerenciador ou qualquer outro órgão e entidade da Administração que não tenha participado do certame mediante prévia consulta ao órgão gerenciador da Ata, desde que devidamente comprovada a
  • – DOS PREÇOS: A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas às disposições contidas no 65, da Lei nº 8.666/93.
    • – O preço registrado para cada item poderá ser revisto em face de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos bens
      • – Quando o preço inicialmente registrado para cada item, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, a PREFEITURA DE CHAPADA DOS GUIMARAES MT convocará o licitante registrado visando à negociação para redução de preços e sua adequação àquele praticado pelo
      • – Frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso
        • – Na hipótese do subitem anterior, a PREFEITURA DE CHAPADA DOS GUIMARAES MT convocará os demais fornecedores, na ordem de classificação do processo licitatório para o item em questão, visando igual oportunidade de negociação.
      • – Quando o preço de mercado para determinado item tornar-se superior aos preços registrados e, o fornecedor registrado, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, a Órgão gerenciador da ata poderá:
        • – Liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, desde que o requerimento ocorra antes do pedido de
        • – Convocar os demais fornecedores classificados para o item, visando igual oportunidade de negociação.
      • – Não havendo êxito nas negociações, a PREFEITURA DE CHAPADA DOS GUIMARAES MT procederá à revogação do item em questão, da Ata de Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais
      • – Durante o período de validade da Ata de Registro de Preços, os preços não serão reajustados ressalvada a superveniência de normas federais aplicáveis a espécie.
      • – O diferencial de preço entre a proposta inicial do fornecedor detentor da Ata e a pesquisa de mercado efetuada pela PREFEITURA DE CHAPADA DOS GUIMARAES MT à época da licitação, bem como eventuais descontos por ela concedidos, serão sempre
    • – DA VALIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E PAGAMENTO: A presente Ata terá validade de 12 (doze) meses contada a partir da data de sua O pagamento será efetuado conforme edital na seguinte dotação orçamentária:
    • – DA DIVULGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: A publicação resumida desta Ata de Registro de Preços na imprensa oficial, Diário Oficial de Contas TCE/MT que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pelo Órgão Gerenciador até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua
    • – DO FORO: O Foro para dirimir questões relativas ao presente compromisso de fornecimento será o Foro da Comarca de CHAPADA DOS GUIMARAES, com prejuízo a qualquer outro, por mais privilegiado que

E, por estarem assim justos e contratados, assinam o presente instrumento em 3 (três) vias de igual teor e forma, para todos os fins previstos em direito, na presença das duas testemunhas abaixo identificadas, que a tudo assistiram e que também o subscrevem.

Prefeito(a)

EXTRA MAQUINAS S/A