TERMO DE REVOGAÇÃO DE EDITAL PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº002/2020 

PROCESSO LICITATÓRIO Nº002/2020

PREGÃO PRESENCIAL – SRP Nº002/2020

TERMO DE REVOGAÇÃO DE EDITAL PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº002/2020 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONFRESA-MT, no uso das prerrogativas que lhe são conferidas pela Legislação Municipal, ainda, com base nas disposições contidas na  Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal tem o seguinte enunciado:

“A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. ”

1º – CONSIDERANDO que o ato administrativo revogatório é resultante do poder discricionário no qual permite a Administração rever suas atividades para que se destinem ao seu fim específico;

2º – CONSIDERANDO que o interesse público nada mais é do que o interesse da coletividade e que cada ato da Administração Pública deve ter por escopo a satisfação e o interesse de todos os cidadãos;

3º- CONSIDERANDO que dar continuidade no Processo Licitatório poderia acarretar recursos Administrativos acerca do Edital de Pregão presencial em epigrafe, o que atrasaria ainda mais a conclusão do referido certame;

4º- CONSIDERADO que a melhor readequação do Edital e em ato sucessivo a sua reabertura para que o Pregão Presencial de forma a garantir a maior participação de licitantes buscando assim os melhores preços para o Poder Público;

5º-CONSIDERANDO ainda o parecer jurídico emitido pelo Departamento Jurídico deste Município, em anexo  ao autos.

  DECIDE:

REVOGAR O EDITAL PREGÃO PRESENCIAL Nº02/2020, que tem como objeto: Pregão presencial de registro de preços para eventual e futura aquisição    de insumos para hospital municipal de Confresa-MT. atendendo assim as necessidades da população deste município.

Confresa, MT, 20 de FEVEREIRO   de 2.020

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal

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