TERMO DE REVOGAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO N° 103/2021 PREGÃO ELETRÔNICO SRP – N° 018/2021

PROCESSO LICITATÓRIO N° 103/2021

PREGÃO ELETRÔNICO SRP – N° 018/2021

SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS -SRP

TERMO DE REVOGAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONFRESA-MT, no uso das prerrogativas que lhe são conferidas pela Legislação Municipal, ainda, com base nas disposições contidas na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal tem o seguinte enunciado:

“A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”

Decide:

REVOGAR O PROCESSO LICITATÓRIO Nº103/2021 – PREGÃO ELETRONICO SRP Nº 018/2021, cujo o objeto é “PREGÃO ELETRONICO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SISTEMA DE AUTO-GESTÃO INTEGRADA DO FROTAS, MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA E PEÇAS INTEGRADO AO CONTROLE DE QUILOMETRAGEM DOS VEÍCULOS. PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, JUNTAMENTE A PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA – MT.”, pela seguinte motivação:

1º – CONSIDERANDO que a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revoga-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial (SUMULA 473, STF).

2º – CONSIDERANDO que a administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos (SÚMULA 346, STF).

3º – CONSIDERANDO que a administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vícios de legalidade, e pode revoga-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos ((LEI 8.666/1993 – Art. 49).

4º-  CONSIDERANDO ainda   o Processo nº52.536-7/2021/TCE/MT  e  julgamento  singular nº 479/AJ/2021,  do  Tribunal de Contas do Estado de  MATO GROSSO,   portando REVOGA-SE O PROCESSO LICITATÓRIO Nº103/2021 – PREGÃO ELETRÔNICO  SRP Nº018/2021. Em todos  os seus temos.

Confresa – MT, 28 de MAIO de 2021.

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RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal