TERMO DE REVOGAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO N°003/2022 PREGÃO ELETRÔNICO SRP – N°001/2022

PROCESSO LICITATÓRIO N°003/2022

PREGÃO ELETRÔNICO SRP – N°001/2022

SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS –SRP –

TIPO  DE JULGMAMENTO: Menor Taxa Administrativa

TERMO DE REVOGAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONFRESA-MT, no uso das prerrogativas que lhe são conferidas pela Legislação Municipal, ainda, com base nas disposições contidas na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal tem o seguinte enunciado:

“A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”

Decide:

REVOGAR O PROCESSO LICITATÓRIO Nº003/2022 – PREGÃO ELETRONICO SRP Nº 001/2022, cujo o objeto é “REGISTRO DE PREÇO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE GERENCIAMENTO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, INSTALAÇÃO e DESINSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE AR CONDICIONADO, PARA ATENDER A DEMANDA DAS SECRETARIAS DO PODER EXECUTIVO, JUNTAMENTE A PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA-MT.”, pela seguinte motivação:

1º – CONSIDERANDO que a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revoga-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial (SUMULA 473, STF).

2º – CONSIDERANDO que a administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos (SÚMULA 346, STF).

3º – CONSIDERANDO que a administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vícios de legalidade, e pode revoga-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos (LEI 8.666/1993 – Art. 49).

4º CONSIDERANDO que o ato administrativo revogatório é resultante do poder discricionário da Administração, e tendo em vista a necessidade   rever o Edital   a especificações   do  item objeto do Termo de Referência para que venha atender as necessidades do Município de Confresa-MT,  e  ainda   o presente certame em primeira publicação  foi declarado  Fracassado   e ,  partindo da premissa de que o procedimento licitatório é a persecução do interesse público, imperativo, portanto, REVOGAR-SE O PROCESSO LICITATÓRIO Nº003/2022 – PREGÃO ELETRONICO SRP Nº001/2022.

Confresa – MT, 04 de MARÇO    de 2022.

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RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal