TERMO DE REVOGAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO Nº 014/2019 PREGÃO PRESENCIAL SRP – Nº 013/2019

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 014/2019
PREGÃO PRESENCIAL – SRP Nº 013/2019

TERMO DE REVOGAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATORIO

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONFRESA-MT, no uso das prerrogativas que lhe são conferidas pela Legislação Municipal, ainda, com base nas disposições contidas na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal tem o seguinte enunciado:

“A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”

Decide:

REVOGAR o EDITAL PREGÃO PRESENCIAL Nº 013/2019, cujo o objeto e: PREGÃO PRESENCIAL DE REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL E FUTURA AQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA PARA ATENDER O PROJETO DE ASSENTAMENTO INDEPENDENTE I CONFORME CONTRATO DE REPASSE Nº 8534442/2017/CAIXA. pela seguinte motivação:

1º – CONSIDERANDO que o ato administrativo revogatório é resultante do poder discricionário no qual permite a Administração rever suas atividades para que se destinem ao seu fim específico;

2º – CONSIDERANDO que o interesse público nada mais é do que o interesse da coletividade e que cada ato da Administração Pública deve ter por escopo a satisfação e o interesse de todos os cidadãos;

REVOGA-SE o Pregão Presencial Nº 013/2019.

Confresa, MT, 18 de março de 2019.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM
Prefeito Municipal

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