TERMO DE REVOGAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO Nº0103/2020 PREGÃO ELETRONICO – SRP Nº003/2020

PROCESSO LICITATÓRIO Nº0103/2020

PREGÃO ELETRÔNICO – SRP Nº003/2020

TERMO DE REVOGAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONFRESA-MT, no uso das prerrogativas que lhe são conferidas pela Legislação Municipal, ainda, com base nas disposições contidas na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal tem o seguinte enunciado:

“A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. ”

Decide:

REVOGAR O PROCESSO LICITATÓRIO Nº 103/2020 – PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 003/2020, cujo o objeto e “AQUISIÇÃO DE MAQUINA PESADA TIPO MOTONIVELADORA PARA ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE CONFRESA/MT, CONFORME CONTRATO DE REPASSE nº – 873560/2018 – CELEBRADO ENTRE MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO/CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E A PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA/MT”, pela seguinte motivação:

1º – CONSIDERANDO que a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revoga-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial (SUMULA 473, STF)

2º – CONSIDERANDO a administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos (SUMULA 346, STF)

3º – CONSIDERANDO a administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vícios de legalidade, e pode revoga-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos (LEI 9.784/99 – Art. 53)

REVOGA-SE O PROCESSO LICITATÓRIO Nº 103/2020 – PREGÃO ELETRONICO SRP Nº003/2020.

Confresa – MT, 11 de MAIO de 2020.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal

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